AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL AO RECORRIDO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo. 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial (art. 461, 3º, 4º e 5º do CPC). 3. Deve ser assegurado o resultado prático correspondente ao adimplemento da obrigação determinada, para afastar a possibilidade de ineficácia do provimento, com aplicação de multa diária compatível com a monta obrigacional. Uma vez que restou fixado prazo razoável (art. 84, §§ 3º, 4º e 5º do CDC). 4. Multa aplicada em parâmetros aceitáveis, se comparada ao custo do imóvel e o valor, representativo, da obrigação, pois ausente também qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na hipótese em exame. 5. Recurso conhecido e improvido.