TJAM 4003948-69.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA:
- Todos os atos de restrição patrimonial, inclusive a penhora, são de competência do juízo falimentar, ante sua universalidade, não sendo juridicamente válida a decisão que determinou a constrição de valores de alugueres em favor da agravada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA:
- Todos os atos de restrição patrimonial, inclusive a penhora, são de competência do juízo falimentar, ante sua universalidade, não sendo juridicamente válida a decisão que determinou a constrição de valores de alugueres em favor da agravada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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