PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – ARGUMENTO ÚNICO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO TRAZIDA PELA DECLARAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS – CONDIÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO ATENDIDA – PRECEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA Havendo nos autos declaração de hipossuficência, não pode o Magistrado indeferir a concessão da justiça gratuita pelo simples fato da parte estar assistida por advogado particular; Inúmeros são os julgados no sentido de que o simples fato da parte estar assistida por advogado não afasta a presunção de hipossuficiência trazida pela declaração da parte neste sentido; Existência de dispositivo legal que garante a concessão mediante simples declaração; Tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal em juízo de cognição sumária, necessária sua ratificação quando do julgamento definitivo do recurso. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Justiça gratuita deferida.