TJAM 4003953-23.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SE OBSTACULIZASSE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE EM RAZÃO DE ESTAR SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE IMPUGNA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DA EMPRESA A FIM DE DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SE OBSTACULIZASSE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE EM RAZÃO DE ESTAR SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE IMPUGNA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DA EMPRESA A FIM DE DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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