TJAM 4003958-45.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. No caso dos autos a insurgência do agravante é sobre o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso em que o Juízo a quo suspendeu o feito até o julgamento do recurso do Agravo de instrumento.
2. Conforme art.535,§ 4º do CPC é possível a execução relativamente à importância incontroversa, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. No caso dos autos a insurgência do agravante é sobre o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso em que o Juízo a quo suspendeu o feito até o julgamento do recurso do Agravo de instrumento.
2. Conforme art.535,§ 4º do CPC é possível a execução relativamente à importância incontroversa, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Precatório
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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