TJAM 4003961-68.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DA LEI N. 8.666/93.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DA LEI N. 8.666/93.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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