TJAM 4003962-87.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – DEPÓSITOS DOS VALORES EM JUÍZO QUE O DEVEDOR ENTENDA DEVIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA.
- No presente caso, houve o ajuizamento, pelo Agravado, da Ação de Revisão do Contrato e de consignação em pagamento. Entendo que o depósito judicial realizado pelo Recorrido na ação de consignação em pagamento, ainda que somente quanto ao valor incontroverso, tem o poder de elidir a mora e permitir que continue na posse do bem.
- o Agravado não está em mora, haja vista estar realizando o depósito judicial da parcela incontroversa no processo de consignação em pagamento. Assim, entendo que procedeu corretamente o juízo recorrido ao suspender a liminar de busca e apreensão.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – DEPÓSITOS DOS VALORES EM JUÍZO QUE O DEVEDOR ENTENDA DEVIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA.
- No presente caso, houve o ajuizamento, pelo Agravado, da Ação de Revisão do Contrato e de consignação em pagamento. Entendo que o depósito judicial realizado pelo Recorrido na ação de consignação em pagamento, ainda que somente quanto ao valor incontroverso, tem o poder de elidir a mora e permitir que continue na posse do bem.
- o Agravado não está em mora, haja vista estar realizando o depósito judicial da parcela incontroversa no processo de consignação em pagamento. Assim, entendo que procedeu corretamente o juízo recorrido ao suspender a liminar de busca e apreensão.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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