E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. -na hipótese de o magistrado de piso, ainda que inadequadamente, excluir o único réu da demanda, tratando-o como 'litisconsorte', por meio de decisão interlocutória, deve ser admitido o agravo de instrumento fundado no inciso VII do art. 1.015 do CPC; -em ação de obrigação de fazer cuja providência requerida recai sobre o registro administrativo de um veículo junto ao Órgão de Transito Estadual (DETRAN/AM), não há que se falar em ilegitimidade passiva do Autarquia de Trânsito, tendo em vista que somente esse órgão goza de competência administrativa para realizar o fazer pretendido, por ser o único Ente Público responsável por questões que envolvem o registro de veículos automotores (CTB, art. 22, inciso III); -qualquer discussão a respeito da existência ou legitimidade da venda do veículo, da existência, ou não, do direito de obter o bloqueio administrativo perseguido na ação principal, assim como dos efeitos do descumprimento do que enuncia o art. 134 do CTB deve ser examinada, valorada e decidida quando do julgamento de mérito da causa, não servindo para sustentar provimento jurisdicional tendente reconhecer ilegitimidade do DETRAN/AM quanto ao polo passivo da ação de obrigação de fazer; -recurso provido.