TJAM 4003974-33.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O DETRAN/AM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REMETE O FEITO A OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE ESSE ÓRGÃO GOZA DE COMPETÊNCIA PARA O FAZER PRETENDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONCENTRA NA DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O DETRAN/AM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REMETE O FEITO A OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE ESSE ÓRGÃO GOZA DE COMPETÊNCIA PARA O FAZER PRETENDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONCENTRA NA DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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