TJAM 4003996-28.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.
- A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Entendimento sedimentado no STF.
- Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.
- A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Entendimento sedimentado no STF.
- Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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