TJAM 4004009-95.2013.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS:
- Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, constatada mediante certidão do oficial de justiça, e falhando a empresa em comunicar mudança de endereço aos órgãos do fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios – inteligência da súmula 435 – STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS:
- Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, constatada mediante certidão do oficial de justiça, e falhando a empresa em comunicar mudança de endereço aos órgãos do fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios – inteligência da súmula 435 – STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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