TJAM 4004026-34.2013.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE MEDICAMENTO MANIPULADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 605.552/RS. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA UMA VEZ INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE MEDICAMENTO MANIPULADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 605.552/RS. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA UMA VEZ INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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