CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE COM RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO NO COLENDO STJ. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO CUMPRIDO POR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL. PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM DESCONSTITUIR DESPACHO ORDINATÓRIO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. - O Impetrante ajuizou o presente writ of mandamus com o fito de desconstituir cumprimento de despacho ordinatório do MM. Juiz a quo, por força de decisão transitada em julgado no STJ que reconheceu o Sr. Darlan Vieira como legítimo proprietário do imóvel objeto da ação principal, além de pretender cassar referida decisão confirmada em recurso especial na Corte da Cidadania, o que torna manifestamente incabível o instrumento processual utilizado pelo impetrante, frente ao que estabelece o art. 5º, III, da Lei n.º 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.