TJAM 4004028-67.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A reforma da decisão concessiva de antecipação da tutela se mostra possível se ausente um dos requisitos autorizadores da medida prevista no art. 273 da Lei Civil Adjetiva.
2. Os agravantes demonstraram a ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual deu azo a ordem de demolição.
3. Na esteira do parecer lançado pelo Graduado Órgão Ministerial, a demolição do muro não ostenta nenhuma urgência que não possa esperar a tutela definitiva, quando se poderá determinar, se for o caso e com todos os argumentos que o juízo de certeza poderá trazer, da procedência do direito.
4.Recurso conhecido e provido em consonância com o parecer Ministerial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A reforma da decisão concessiva de antecipação da tutela se mostra possível se ausente um dos requisitos autorizadores da medida prevista no art. 273 da Lei Civil Adjetiva.
2. Os agravantes demonstraram a ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual deu azo a ordem de demolição.
3. Na esteira do parecer lançado pelo Graduado Órgão Ministerial, a demolição do muro não ostenta nenhuma urgência que não possa esperar a tutela definitiva, quando se poderá determinar, se for o caso e com todos os argumentos que o juízo de certeza poderá trazer, da procedência do direito.
4.Recurso conhecido e provido em consonância com o parecer Ministerial.
Data do Julgamento
:
10/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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