MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Conforme pacífica jurisprudência, a convocação de candidato aprovado em concurso público, decorrido longo lapso temporal, tão somente através de publicação pelo Diário Oficial e disponibilização na internet, viola os princípios da publicidade e razoabilidade; - No presente caso, resta caracterizada a ilegalidade da convocação do Impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovado e classificado, apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal (4 anos) entre a data de realização das provas e a retificação do resultado final, já que é inviável exigir o acompanhamento das publicações no Diário Oficial e na internet durante longo lapso temporal; - O candidato aprovado em concurso público não faz jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Precedentes dos Superior Tribunal de Justiça; - Segurança parcialmente concedida.