HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE MUNIÇÃO. ART 16 DA LEI 10.826/2003. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo devido a ausência da denuncia(art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face o oferecimento e recebimento da denuncia já ter ocorrido e pelas peculiaridades do caso em concreto, pode-se aferir que o tramite do processo tem respeitado os principios da razoabilidade e celeridade impostos pela lei. 4. Ordem denegada.