AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. A questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual. Sua inocorrência impede a formação valida da relação processual, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. 2. O Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/AM, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, foi criado pela Lei Estadual nº. 1.896 de 02 janeiro de 1989, desprovido, pois, de personalidade jurídica. 3. Considerando a ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas – PROCON/AM na ação anulatória de débito proposta, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.