TJAM 4004080-97.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO FEITO PERTENCE AO ESTADO – PARTICULAR CONSTRUINDO CONDOMÍNIO – DUPLA TITULAÇÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE TRATAR-SE DO MESMO TERRENO OU NÃO – LIMINAR PROIBIU VENDA, ANÚNCIO, OBRA E RECEBIMENTO DE QUANTIA DO PARCELAMENTO DOS LOTES, ALÉM DE DECRETAR INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE – MAIS 80% DOS LOTES JÁ FORAM COMERCIALIZADOS – REFORMA APENAS PARA REVOGAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS – MEDIDA EXCESSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO FEITO PERTENCE AO ESTADO – PARTICULAR CONSTRUINDO CONDOMÍNIO – DUPLA TITULAÇÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE TRATAR-SE DO MESMO TERRENO OU NÃO – LIMINAR PROIBIU VENDA, ANÚNCIO, OBRA E RECEBIMENTO DE QUANTIA DO PARCELAMENTO DOS LOTES, ALÉM DE DECRETAR INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE – MAIS 80% DOS LOTES JÁ FORAM COMERCIALIZADOS – REFORMA APENAS PARA REVOGAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS – MEDIDA EXCESSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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