TJAM 4004085-51.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DEVOLVIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS AGÊNCIAS DO AGRAVADO OBSERVAM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL CUJO DESCUMPRIMENTO MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA ACP. 2) ANTECIPAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL PRETENDIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DO TEMA. ATITUDE QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3) DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR UM DOS POLOS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO NECESSÁRIO A ATRAIR, SEM A OITIVA DO ENTE, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DEVOLVIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS AGÊNCIAS DO AGRAVADO OBSERVAM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL CUJO DESCUMPRIMENTO MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA ACP. 2) ANTECIPAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL PRETENDIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DO TEMA. ATITUDE QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3) DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR UM DOS POLOS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO NECESSÁRIO A ATRAIR, SEM A OITIVA DO ENTE, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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