TJAM 4004085-85.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC/73. EXCEÇÃO QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC/73. EXCEÇÃO QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
Mostrar discussão