HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante não apresentou prova da formulação, em primeira instância, de pedido de liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva, com os argumentos lançados neste remédio constitucional, tampouco do indeferimento de tal pleito. A ausência da referida documentação denota o intento do impetrante de debater diretamente nesta instância matérias não submetidas originariamente ao crivo da magistrada de primeira instância e, portanto, inviabiliza a análise, neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o presente pedido. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.