TJAM 4004093-91.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PÍLULA DO CÂNCER (FOSFOETANOLAMINA) - SUBSTÂNCIA QUE NÃO É DEFINIDA LEGALMENTE COMO MEDICAMENTO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 5.991/73 - LEI N.º 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA O FORNECIMENTO DA DROGA, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO QUE OBRIGUE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PÍLULA DO CÂNCER (FOSFOETANOLAMINA) - SUBSTÂNCIA QUE NÃO É DEFINIDA LEGALMENTE COMO MEDICAMENTO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 5.991/73 - LEI N.º 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA O FORNECIMENTO DA DROGA, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO QUE OBRIGUE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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