TJAM 4004101-68.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28, § 2.º, DO CDC. GRUPO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28, § 2.º, DO CDC. GRUPO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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