TJAM 4004102-24.2014.8.04.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO APLICA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUERENTE QUE ALEGA FAZER JUS À REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO APLICA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUERENTE QUE ALEGA FAZER JUS À REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Data da Publicação
:
14/01/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Eirunepe
Comarca
:
Eirunepe
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