TJAM 4004103-43.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA POR CANDIDATOS EM FUNÇÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR ANDAMENTO AO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E DA RAZOABILIDADE PARA ADMITIR A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA POR CANDIDATOS EM FUNÇÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR ANDAMENTO AO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E DA RAZOABILIDADE PARA ADMITIR A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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