TJAM 4004104-28.2013.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA REGIMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ. ALTERAÇÃO DE QUORUM PARA APROVAÇÃO DE CONTAS. MUDANÇA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 127, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE.
I – A alteração legislativa promovida por meio de emenda regimental da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Eirunepé que culminou com a alteração no §4º, art. 198 do Regimento Interno da Casa, deve ser declarada inconstitucional por violar o parâmetro de constitucionalidade previsto no artigo 127, §7º da Constituição Estadual.
II – Declaração de inconstitucionalidade que se impõe.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA REGIMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ. ALTERAÇÃO DE QUORUM PARA APROVAÇÃO DE CONTAS. MUDANÇA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 127, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE.
I – A alteração legislativa promovida por meio de emenda regimental da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Eirunepé que culminou com a alteração no §4º, art. 198 do Regimento Interno da Casa, deve ser declarada inconstitucional por violar o parâmetro de constitucionalidade previsto no artigo 127, §7º da Constituição Estadual.
II – Declaração de inconstitucionalidade que se impõe.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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