E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE UM ANO. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não há como o Judiciário intervir no mérito administrativo, quando o suposto ato coator foi calcado nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. - A aplicação da penalidade decorre da sanção prevista no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, reproduzida no instrumento convocatório. - Ademais, a pena máxima prevista no sobredito diploma legal era de 5 (cinco) anos, tendo a Administração aplicado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a pena de um ano de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. - Segurança denegada.