TJAM 4004107-41.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO LEGISLATIVO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO DO IMPETRANTE. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ato que se limita a dar cumprimento a decisão judicial não pode ser considerado ilegal. Precedentes do STJ.
Segurança denegada.
Ementa
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO LEGISLATIVO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO DO IMPETRANTE. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ato que se limita a dar cumprimento a decisão judicial não pode ser considerado ilegal. Precedentes do STJ.
Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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