TJAM 4004118-12.2013.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licença-Prêmio
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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