AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA COM EXECUÇÕES FISCAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE BASEADO NAS GARANTIAS OFERECIDAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A UMA DAS EXECUÇÕES. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA EM PARTE. NO RESTANTE, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O juízo a quo indeferiu o pedido de penhora on line, por entender que os créditos das MIFs 20015000011 e 20005000435 já estariam garantidos por cartas de fiança oferecidas, respectivamente, nas execuções fiscais n. 0069336-67.2004.8.04.0001 e 0069340-07.2004.8. 04.0001. 2.A Fazenda Pública, entretanto, suscitou no Agravo de Instrumento não ter sido intimada do oferecimento daquelas garantias nos aludidos processos de execução, ao que as repudia e requer o penhora via Bacenjud. 3.Consulta aos autos das execuções deixa ver que naquela de n. 0069340-07.2004.8.04.0001 a Fazenda expressamente aceitou a carta de fiança n. 230.244-2 (do que decorre a impossibilidade de rejeitá-la agora), porém, na de n. 0069336-67.2004.8.04.0001 não foi regularmente intimada a se manifestar acerca da carta de fiança n. 230.245-1 oferecida. 4.Com efeito, no tocante à primeira, assiste razão ao magistrado de piso quando indeferiu a penhora on line, contudo quanto à segunda, equivocou-se por tê-la dado como aceita, conquanto pendente a intimação fazendária. 5.Daí porque tem-se por prejudicado o recurso no tocante ao crédito fiscal da MIF 20015000011 e conhecido e improvido quanto àquele da MIF 20005000435. 6.Decisão cassada de ofício quanto à premissa de que a carta fiança n. 230.245-1 garantiria o crédito da MIF 20015000011, por tratar-se de matéria pendente de discussão na origem.