TJAM 4004140-70.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAR SEGUNDA CHAMADA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AGRAVO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I –Desmerece acolhimento preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que questiona não ser cabível a concessão de pleito antecipatório em face da Fazenda Pública. Tal entendimento apenas se aplica se a medida possuir caráter de irreversibilidade. Entendimento pacífico dos Tribunais pátrios. Preliminar afastada.
II – A antecipação de tutela que permite que um candidato realize segunda chamada em teste de aptidão física viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital. Precedente do STF nesse sentido (RE 630.733/DF). É constitucional norma editalícia que proíba a remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos. Decisão que merece reforma.
III - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAR SEGUNDA CHAMADA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AGRAVO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I –Desmerece acolhimento preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que questiona não ser cabível a concessão de pleito antecipatório em face da Fazenda Pública. Tal entendimento apenas se aplica se a medida possuir caráter de irreversibilidade. Entendimento pacífico dos Tribunais pátrios. Preliminar afastada.
II – A antecipação de tutela que permite que um candidato realize segunda chamada em teste de aptidão física viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital. Precedente do STF nesse sentido (RE 630.733/DF). É constitucional norma editalícia que proíba a remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos. Decisão que merece reforma.
III - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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