TJAM 4004151-94.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO DA EMPRESA – TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO INTEGRAVA A LIDE – SÚMULA 202 DO STJ – PENHORA SOBRE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, CPC – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO DA EMPRESA – TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO INTEGRAVA A LIDE – SÚMULA 202 DO STJ – PENHORA SOBRE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, CPC – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Bloqueio de Matrícula
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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