MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA PROMOÇÃO DE OUTROS OFICIAIS IMPLICARIA A NECESSÁRIA PROMOÇÃO DO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. REMANESCÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS APTOS. EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, SEGURANÇA DENEGADA. 1. A premissa de que a anulação de promoções anteriores importaria a imediata promoção do Impetrante é equivocada, porquanto o preenchimento da patente em questão é ato discricionário do Governador, conforme esclarece o artigo 51, parágrafo único, do Decreto n. 3.399/76. 2. Grife-se que inexiste qualquer contradição entre o artigo 51, parágrafo único do Decreto n. 3.399/76 e o artigo 29, alínea "d", da Lei n. 1.116/74, visto que aquele restringe-se a esclarecer que a escolha do Chefe do Poder Executivo é um ato discricionário, não afetando, portanto, os critérios de seleção para formação do Quadro de Acesso dispostos na referida lei. 3. Ademais, se mesmo com a exclusão dos oficiais com processos criminais o próprio Impetrante admite - às fls. 03/04 da exordial - que a lista da primeira promoção seria formada por 04 (quatro) Tenentes Coronéis e a segunda por 05 (cinco), é inequívoco que haveria outros candidatos, além do Autor, com condições de serem escolhidos pelo Governador, esvaziando, deste modo, o alegado direito à imediata promoção. 4. Segurança denegada.