TJAM 4004153-69.2013.8.04.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA MENORES. INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DEU-SE APÓS SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. FATO NOVO NÃO ANALISADO. AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. EXCLUSÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA MENORES. INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DEU-SE APÓS SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. FATO NOVO NÃO ANALISADO. AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. EXCLUSÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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