TJAM 4004153-98.2015.8.04.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA ILEGALIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POR INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - QUESTÃO SUPERADA DIANTE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DECRETADA - TRÂMITE EM RESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA ILEGALIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POR INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - QUESTÃO SUPERADA DIANTE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DECRETADA - TRÂMITE EM RESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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