TJAM 4004168-04.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM CASSADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE QUE SE AFIGURA COMO ACESSÓRIO. ASPECTO PRINCIPAL INSUBSISTENTE. MULTA DIÁRIA QUE EXSURGE COMO IMPOSSÍVEL DE EXIGÊNCIA PELO AGRAVADO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO TEMA FUNDAMENTAL EM QUE SE AMPARAVA SUA EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM CASSADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE QUE SE AFIGURA COMO ACESSÓRIO. ASPECTO PRINCIPAL INSUBSISTENTE. MULTA DIÁRIA QUE EXSURGE COMO IMPOSSÍVEL DE EXIGÊNCIA PELO AGRAVADO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO TEMA FUNDAMENTAL EM QUE SE AMPARAVA SUA EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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