TJAM 4004172-75.2013.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES – NULIDADE DA CDA – NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei nº 6.8
6.830/80 encontra-se hígida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. É o caso dos autos.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80.
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES – NULIDADE DA CDA – NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei nº 6.8
6.830/80 encontra-se hígida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. É o caso dos autos.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80.
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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