TJAM 4004173-60.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. NULIDADE. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA.
A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, sob pena de nulidade do título executivo. Precedentes do STJ.
Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. NULIDADE. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA.
A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, sob pena de nulidade do título executivo. Precedentes do STJ.
Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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