TJAM 4004186-54.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDAE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDAE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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