TJAM 4004189-43.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENA EXCEDIDA, ABARCANDO A PERDA DA SERVENTIA JUDICIAL, ENQUANTO A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL QUE DETERMINOU SOMENTE A PERDA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTO AFASTADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENA EXCEDIDA, ABARCANDO A PERDA DA SERVENTIA JUDICIAL, ENQUANTO A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL QUE DETERMINOU SOMENTE A PERDA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTO AFASTADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão