TJAM 4004193-46.2016.8.04.0000
Ementa:
Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato.
1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato.
1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ.
2. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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