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Jurisprudência


TJAM 4004193-46.2016.8.04.0000

Ementa
Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato. 1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 03/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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