TJAM 4004198-39.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA.
I – A demora desmesurada no encerramento da instrução processual não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito;
II – A extensão da liberdade provisória é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal;
III – In casu, o motivo que ensejou a concessão da liberdade provisória ao corréu do ora paciente, decorre do excesso de prazo, circunstância objetiva que se comunica a todos os réus;
IV – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da medida liminar, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal.
V – Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA.
I – A demora desmesurada no encerramento da instrução processual não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito;
II – A extensão da liberdade provisória é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal;
III – In casu, o motivo que ensejou a concessão da liberdade provisória ao corréu do ora paciente, decorre do excesso de prazo, circunstância objetiva que se comunica a todos os réus;
IV – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da medida liminar, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal.
V – Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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