TJAM 4004222-67.2014.8.04.0000
CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITA MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º , INCISO VI , DO DEC-LEI 201 /67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DO DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA INTRANSPONÍVEL. DENÚNCIA REJEITADA.
Se requer o titular da Ação Penal Pública a rejeição da denúncia, por entender não haver crime a ser perseguido, não há como deixar de acolher tal manifestação, nos moldes do art. 43, I, do CPP.
Ementa
CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITA MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º , INCISO VI , DO DEC-LEI 201 /67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DO DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA INTRANSPONÍVEL. DENÚNCIA REJEITADA.
Se requer o titular da Ação Penal Pública a rejeição da denúncia, por entender não haver crime a ser perseguido, não há como deixar de acolher tal manifestação, nos moldes do art. 43, I, do CPP.
Data do Julgamento
:
07/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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