TJAM 4004226-07.2014.8.04.0000
DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS/AM. CRIME DE RESPONSABILIDADE – ART. 1°, INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA OBTER DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA.
I – É indispensável a verificação do dolo para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, tipificado no artigo 1°, inciso VI, do Decreto-Lei n° 201/1967;
II – Demonstrando o Prefeito Municipal que tentou de todas as formas possíveis prestar contas referentes à gestão passada, todavia sem lograr êxito, e que não houve dolo de sua parte, há de ser rejeitada a inicial acusatória;
III – Denúncia rejeitada.
Ementa
DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS/AM. CRIME DE RESPONSABILIDADE – ART. 1°, INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA OBTER DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA.
I – É indispensável a verificação do dolo para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, tipificado no artigo 1°, inciso VI, do Decreto-Lei n° 201/1967;
II – Demonstrando o Prefeito Municipal que tentou de todas as formas possíveis prestar contas referentes à gestão passada, todavia sem lograr êxito, e que não houve dolo de sua parte, há de ser rejeitada a inicial acusatória;
III – Denúncia rejeitada.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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