DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO – PLANO DE SAÚDE – CARÊNCIA - PORTABILIDADE – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186/2009 - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - A vida é o bem maior a ser protegido, não sendo crível que a parte Agravada, fique sem assistência à saúde, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual norteia qualquer relação jurídica. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.