MEDIDA CAUTELAR EM ADI – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – CONCESSÃO DE LIMINAR MONOCRATICAMENTE - DERRUBADA DE VETO À LOA QUE PROVOCOU AUMENTO DE DESPESA – OFENSA AO ART. 34, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – REFERENDO. 1. Em casos urgentes, mesmo que não se esteja em recesso forense, autoriza-se a concessão da liminar "sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado" (§ 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999), pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. Precedente do STF. 2. Sendo a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como o é a Lei Orçamentária Anual, não pode o Poder Legislativo, quer por meio de emendas, quer pela derrubada de veto, alterar o projeto de lei de modo a ampliar as despesas previstas. Logo, o fumus boni iuris se encontra presente. 3. Do mesmo modo, resta configurado o periculum in mora, uma vez que manutenção da eficácia da lei acarretaria a intolerável consequência de fazer com que o Prefeito Municipal incorra em crime em função de seu cumprimento. 4. Medida cautelar concedida referendada.