TJAM 4004261-98.2013.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 207 DA CF/88 E 53, II, DA LEI N.º 9.394/96. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 207 DA CF/88 E 53, II, DA LEI N.º 9.394/96. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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