TJAM 4004262-83.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
- Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, não há falar em afronta a direito líquido e certo de aprovado em concurso público se a Administração, observando regras do Edital, convoca apenas através de publicação de ato em órgão de imprensa oficial.
SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
- Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, não há falar em afronta a direito líquido e certo de aprovado em concurso público se a Administração, observando regras do Edital, convoca apenas através de publicação de ato em órgão de imprensa oficial.
SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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