Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer: 1) Consoante orienta a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar"; 2) No caso dos autos, sendo o cliente/beneficiário do plano de saúde portador de moléstia cujo tratamento adequado exige a utilização de medicamento determinado pelo médico que o assiste e tendo este orientado como melhor medida a aplicação doméstica do fármaco, não há razão que justifique a negativa de fornecimento do medicamento unicamente pelo fato de o profissional de saúde ter recomendado que o paciente o utilize em ambiente doméstico; 3) O fato de a parte ser hipossuficiente economicamente e, por óbvio, não poder oferecer caução para eventual dano decorrente da tutela provisória deferida em seu favor, não impede a concessão de tutela provisória, conforme previsão expressa e acertada da parte final do § 1.º do art. 300 do CPC; 4) Agravo de instrumento a que se nega provimento.