MANDADO DE SEGURANÇA. Licença remunerada para aperfeiçoamento profissional. Estatuto do Magistério do Amazonas. Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional. Possibilidade. Violação ao direito constitucional da razoável duração do processo. Impossibilidade. 1- A licença para aperfeiçoamento profissional está respaldada no art.101, IX, do Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas ( Lei n.º1.778/1987). 2- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei n.º 9.349/96), ao cuidar da valorização dos professores, previu em seu art. 67, a garantia ao aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico remunerado, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreiras do magistério público, considerando como funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 3- A demora administrativa na apreciação do requerimento de licença remunerada para frequentar curso de doutorado, configura violação ao direito constitucional da razoável duração do processo. 4- Segurança concedida.